A Desigualdade no Tratamento pelo SUS

Passados 30 anos da promulgação da Constituição Federal, que reconheceu a saúde como um direito universal, sendo dever do Estado prestar assistência à todos de forma igualitária, hoje, infelizmente, a realidade é outra.


Para pacientes, diagnosticados com neoplasia maligna, por exemplo, o tratamento é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Inicialmente, é importante referir que, embora muitos desconheçam, existe prazo para submeter o paciente ao início do tratamento de câncer, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias contados a partir do diagnóstico, observadas as especificidades de cada caso, sendo que muitas vezes esse prazo não é observado.


Ocorre que em muitos casos, além de o SUS desrespeitar o prazo para início do tratamento, dependendo da unidade de atendimento, dentre os mais de 280 centros habilitados no SUS, existem diferenças no padrão terapêutico para o tratamento da doença, que em muitas vezes, em alguns centros, ainda é inferior ao recomendado pelo Ministério da Saúde.


Hoje ainda temos a falta de repasse de verbas pelos Estados aos hospitais, o que agrava ainda mais a situação do atendimento dos pacientes com câncer, que lutam contra o tempo, pois o diagnóstico precoce e início imediato do tratamento são fundamentais.


Agindo assim, o Estado descumpre seu dever constitucional de garantir a assistência à saúde de forma igualitária, sendo que muitas vezes os usuários do SUS acabam ingressando com ação judicial para ter o seu direito à saúde efetivado.



Autor:

Felipe Corrêa da Silva

Advogado Especialista em Direito Empresarial e Direito da Saúde.