Saiba mais Sobre o Benefício para Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS)


* O que é BPC?

Consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência que são impossibilitadas para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.


*Quais são os critérios para se obter o BPC?

1. renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, informação documental sobre composição e renda familiar analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

2. comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, a avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos.


* O que se entende por deficiência e incapacidade?

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;


*Como se conceitua família para fins do cálculo da renda per capita?

A família é compreendida como o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos: o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

A renda mensal familiar constitui-se na soma dos rendimentos brutos auferidos no mês pelos membros da família que residem no domicílio, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões.


*Duas pessoas da mesma família podem receber o LOAS?

Sim, contudo o valor do benefício da pessoa idosa já contemplada com o benefício residente no mesmo domicílio não deve ser incluído no cálculo da renda familiar, de acordo com o Estatuto do Idoso. Em situação análoga, para a pessoa com deficiência, o fato de já existir beneficiário do BPC na família, idoso ou também com deficiência, exige que este valor entre no cálculo da renda familiar.


*O benefício é vitalício?

Não, sua concessão deve ser revista a cada dois anos para avaliação de sua continuidade, podendo ser cessada quando superadas as condições que lhe deram origem, em caso de morte do beneficiário ou de irregularidades na sua concessão ou utilização.


*O beneficiário deve, necessariamente, ser interditado para receber o BPC?

Não. A interdição, e a conseqüente curatela, não são obrigatórias para que a pessoa acesse o BPC.


*O benefício pode ser acumulado com outro benefífio do INSS?

Não, o BPC não pode ser cumulado com nenhum benefício do INSS.


*Como solicitar o benefício BPC?

Compareça ao CRAS mais próximo

Para pedir este benefício, o cidadão ou seu representante legal poderá procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência, e agendar atendimento.


*Qual o valor do benefício?

O benefício de 1 salário mínimo, sem direito a 13º é pago diretamente ao (à) beneficiário (a) ou ao representante legal (procurador, tutor ou curador) pela rede bancária autorizada. O (a) beneficiário (a) recebe do banco um cartão magnético para sacar o benefício. O cartão é gratuito e o (a) beneficiário (a) não é obrigado a adquirir nenhum serviço ou produto do banco.


* Cabe recurso em caso de indeferimento do benefício?

O BPC é um direito reclamável. Portanto, em caso de indeferimento do benefício, o (a) requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, atentando para o prazo estabelecido de 30 (trinta dias), a contar do recebimento da carta que comunicou a decisão.


*Se o pedido para concessão do benefício for negado, posso pedi-lo via Ação Judicial?

Sim, a Ação para Concessão de Benefício Assistencial deverá ser proposta por Advogado ou Defensor Público, perante a Justiça Federal (se houver na sua cidade) ou perante a Justiça Estadual (se não tiver Fórum da Justiça Federal na cidade).


*É possível o acompanhamento de um 3ª na perícia do segurado inválido?

O cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.


Autora:

Janine Martins Corrêa da Silva

Advogada Especialista em Direito da Pessoa com Deficiência


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