REAJUSTE ACIMA DOS 60 ANOS DE IDADE

        Aos consumidores acima dos 60 anos de idade é vedado aos planos de saúde a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

        Assim, o consumidor usuário do plano de saúde, idoso, não está sujeito ao reajuste da mensalidade, por mudança de faixa etária, mesmo aqueles que tenham contratos anteriores à vigência do Estatuto do Idoso (1º de janeiro de 2004).

        Diante disso, caso o beneficiário acima dos 60 anos de idade sofra reajustes em sua mensalidade, tal reajuste poderá ser nulo, independente da data de contratação do plano de saúde.

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