SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

(SUS)

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           O Sistema Único de Saúde foi criado em 1988, sendo dever do Estado prestar assistência à saúde de toda população.

 

           

 

           

       Assim, o Estado tem obrigação de promover condições que assegurem o acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos usuários do SUS.

 

        Atualmente há o entendimento de que, em caso de negativa de medicamento, deve ser comprovado a hipossuficiência econômica, ou seja, que o usuário do SUS não tem condições para custear o tratamento e que o fármaco indicado é a única alternativa para o seu tratamento, dentre outros requisitos.

 

          Diante disso, o SUS não pode negar tratamento e/ou fornecimento de medicamentos, dentre outros, aos seu usuários, e caso isso ocorra o usuário do SUS poderá buscar seus direitos na esfera judicial.

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